Termos

Termos e Condições Gerais de Utilização (TCGU)
À luz da legislação nacional em vigor, a BricoTec24.pt passa de seguida à apresentação dos Termos e Condições Gerais de Utilização (TCGU) do site. A sua leitura é indispensável para a compreensão do espectro de ação da BricoTec24.pt, sendo pressuposta a aceitação dos termos abaixo dispostos no ato de entrada em contacto connosco.
A BricoTec24.pt não poderá ser responsabilizada pela falta de conhecimento das linhas de operação descritas na corrente página, reservando-se ao direito de alterar as mesmas a qualquer altura, indicando a data de modificação no espaço a este elemento reservado.
O avanço contratual do cliente junto de qualquer um dos parceiros da BricoTec24.pt implica a aceitação dos Termos e Condições Gerais de Utilização infradetalhados. Qualquer comunicação posterior de natureza prestacional deverá obrigatoriamente remeter para a presente página, independentemente da natureza da questão em tratamento.

1. Compromisso de mútuo respeito
A cada um dos intervenientes envolvidos no/s processo/s ligado/s à atividade/s da BricoTec24.pt (a própria, parceiro e cliente) é exigido o respeito contratual e uma relação cordial em benefício mútuo. A falta de honra deste compromisso poderá implicar a invalidade de quaisquer vínculos legais estabelecidos, sem ressalvas adicionais, entre a qual se inclui a cessação unilateral da relação previamente criada entre as partes interessadas.

2. Confidencialidade de dados
Nos termos da Lei Portuguesa de Proteção de Dados, inscrita no Artigo 35º da Constituição da República Portuguesa (“Utilização da Informática”), e regulada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), nomeadamente através das diretivas relativas às Comunicações Eletrónicas (Lei 41/2004, Lei 32/2008 e Lei 5/2004) e dos diplomas publicados em sede legislativa pela Lei 67/98 e Lei 2/94, a BricoTec24.pt garante a total confidencialidade dos dados pessoais recolhidos junto do cliente para efeitos de realização das intervenções dos nossos parceiros. As informações obtidas no âmbito das atividades efetuadas pelas equipas parceiras da BricoTec24.pt nunca serão facultadas a terceiros estando, assim, salvaguardada a proteção de todos os elementos guardados durante o processo de atuação efetiva.

3. Termos de concessão dos serviços
O site BricoTec24.pt atua numa ótica referêncialista não prestando, por isso, qualquer serviço físico mas sim o contacto com os seus parceiros de forma a apurar e destacar aquele que melhor servirá as necessidades do cliente para si encaminhado. O BricoTec24.pt não poderá, assim, ser responsabilizado por quaisquer consequências resultantes da intervenção dos seus parceiros, estando este ónus atribuído aos técnicos e/ou empresa garante da operação. Toda e qualquer comunicação diretamente afeta à intervenção em concreto deverá ser efetuada pelos meios próprios junto do autor e/ou supervisor do préstimo executado.

4. Política de Privacidade (PP)
Todo e qualquer dado recolhido pela BricoTec24.pt está protegido ao abrigo da legislação portuguesa (consultar “confidencialidade de dados”), exceção feita a informações publicamente facultadas pelos internautas em campos visíveis tais como os de nome de utilizador e correio eletrónico solicitados nos espaços destinados aos comentários e opiniões. Caberá, por isso, ao utilizador zelar pela privacidade dos seus dados no que à visibilidade diz respeito.
O compromisso de gestão interna da informação tutelada pela BricoTec24.pt limita-se, assim, aos dados recolhidos no processo de mediação entre cliente e fornecedor do serviço (o nosso parceiro), estando a estas duas partes consignada a continuidade desse acordo de privacidade por nós encetado e caucionado pelo carácter intransmissível daqueles.
Parte ou a totalidade dos dados recolhidos pela BricoTec24.pt poderão ser utilizados para fins estatísticos mas unicamente no contexto interno e em nenhum caso facultados a terceiros sem apresentação de uma ação judicial válida de cedência dos mesmos, tal como previsto na legislação nacional.

5. Ratificação de aceitação dos TCGU
Ao requisitar os serviços dos parceiros da BricoTec24.pt, o cliente aceita e concorda integralmente com os dispostos referidos na presente página, oportuna e concisamente expostos. A informação atinente aos profissionais e/ou empresas parceiras possui igual vínculo, estando enquadrada nas linhas de orientação de atividade da BricoTec24.pt.
Tendo em vista a transparência perante os nossos clientes e parceiros, e em consonância com a legislação europeia de comunicações digitais, a BricoTec24.pt frisa que os TCGU descritos na corrente página poderão ser alvo de alterações sem aviso prévio recomendando-se, por esse motivo, a visita frequente a esta secção do site para verificação da data de publicação e suas eventuais notas de modificação (ver campo “modificado a”).

Abrangidos pelo RAL CICAP:
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto (Lei 144/2015)
Tel. 225508349 | E: cicap@cicap.pt

A gerência, BricoTec24.pt (01/03/2015)
Modificado a 29/03/2016